Termos e Condições
Estes termos e condições constituem um acordo legalmente vinculativo ("Acordo" e/ou "Contrato") celebrado entre você (o "Usuário") e a New Era Visionary Group FZ-LLC ("New Era", "nós", "nosso" ou "nos", todos os termos referindo-se tanto à New Era quanto às suas subsidiárias), uma sociedade de responsabilidade limitada incorporada e registrada nos Emirados Árabes Unidos sob o Registro de Ras Al Khaimah, com endereço em SFF00268, Compass Building, Al Shohada Road, AL Hamra Industrial Zone-FZ, Ras Al Khaimah, Emirados Árabes Unidos.
Reservamo-nos o direito de modificar o design e a configuração deste Site a qualquer momento, bem como o Aviso Legal e os Termos e Condições de Uso.
1 - Contratação do eSIM
O Usuário poderá se registrar para adquirir um eSIM através do nosso APP. Será necessário aceitar os Termos de Uso para se registrar e adquirir um eSIM. A Política de Privacidade e a Política de Cookies da New Era serão exibidas no Aplicativo quando o Usuário se registrar para adquirir um eSIM.
2 - Compra e ativação do eSIM
Ao comprar um eSIM por meio de qualquer um de nossos canais de venda, você celebra um contrato conosco para a compra do eSIM e aceita todos os termos e condições do referido Contrato. Os pagamentos a serem feitos pelo comprador constituem um elemento essencial do Contrato.
A partir do momento em que você compra o eSIM, você é responsável por ele. Se você danificar ou perder seu dispositivo antes de ter pago o valor total do eSIM, ainda será responsável pelo pagamento integral do eSIM.
Você pode adquirir um eSIM através de um dos parceiros da New Era ("Terceiros"). Se adquirir um eSIM de um Terceiro, o contrato de compra será celebrado diretamente com esse Terceiro, e a New Era não será parte desse contrato.
A New Era disponibilizará Planos de Dados relacionados a países específicos. A New Era reserva-se o direito de restringir a disponibilidade de tais Planos de Dados em algumas jurisdições. Os usuários podem buscar, selecionar e adquirir nossos Planos de Dados por meio do Aplicativo ou de Terceiros.
Ao utilizar o Serviço, você concorda que possui um dispositivo desbloqueado compatível com o eSIM, necessário para acessar o Serviço.
3 - Prazo
Este Contrato entrará em vigor assim que você adquirir o eSIM. Uma vez que você tenha baixado o eSIM em seu Dispositivo e o Plano de Dados tenha sido ativado, o eSIM permanecerá no Dispositivo mesmo após o crédito ter sido consumido ou o Plano ter expirado. O Usuário poderá remover o eSIM a qualquer momento nas configurações do Dispositivo, mas recomendamos que não o faça até que o Plano tenha sido totalmente utilizado ou expirado. O download do eSIM e a ativação de qualquer Plano de Dados podem exigir conexão estável à internet.
A vigência deste Contrato será até o término do Plano de Dados ou até que o crédito com base no Plano de Dados adquirido tenha se esgotado.
4 - Rescisão
Este Contrato será rescindido imediatamente se ocorrer qualquer uma das seguintes situações:
consumo ou expiração do Plano de Dados pelo Usuário, de acordo com a cláusula anterior; ou
suspensão do uso do eSIM ou do Plano de Dados pelo Usuário pela New Era devido à violação destes Termos e Condições pelo Usuário (incluindo qualquer violação da lei aplicável).
Após a rescisão de acordo com a cláusula 4.1.1, se você não remover o eSIM do seu Dispositivo imediatamente após o consumo ou expiração do Plano de Dados, o eSIM será fornecido a você “no estado em que se encontra”, sem qualquer garantia. A New Era não terá responsabilidade perante você por tal eSIM nos termos desta cláusula 4.2 até que você compre outro eSIM ou Plano de Dados, caso em que estes Termos e Condições se aplicarão.
5 - Garantia
Estes Termos e Condições complementam seus direitos legais como consumidor.
A New Era não oferece nenhuma garantia ou declaração em relação ao eSIM ou ao Serviço, e todas as garantias e condições (exceto na medida exigida pela lei aplicável), expressas ou implícitas por lei, direito consuetudinário ou de outra forma, são excluídas na máxima extensão permitida por lei.
A New Era reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de descontinuar a venda, o fornecimento ou o suporte de qualquer eSIM a qualquer momento.
6 - Disponibilidade do Serviço
A New Era tomará as medidas comercialmente necessárias para disponibilizar o Serviço a Você o tempo todo, dependendo da capacidade da New Era e de seus prestadores de serviço de manter a capacidade e a disponibilidade da rede.
A New Era faz parcerias com fornecedores para disponibilizar o Serviço, incluindo provedores de rede. Estes variam conforme a jurisdição.
Se você adquirir um Plano de Dados “Ilimitado”, observe que a cobertura e a velocidade dos dados podem estar sujeitas à política de uso justo do provedor de rede. Isso significa que, para garantir a qualidade do serviço a todos os usuários, o provedor de rede reserva-se o direito de impor restrições ou limitações ao uso de dados ou à velocidade se o seu consumo for considerado excessivo ou prejudicar o desempenho da rede de outros usuários.
A New Era não garante a capacidade da rede, a qualidade da rede ou a disponibilidade da conexão do Serviço. Isso inclui (mas não se limita) a quaisquer das seguintes circunstâncias:
- quando nossas operadoras precisam realizar atualizações, manutenção ou outros trabalhos em seus serviços de rede;
- quando você está em áreas não cobertas pela rede de nossas operadoras ou em conformidade com as áreas especificadas no Plano de Dados;
- quando fatores fora do nosso controle causam interrupções, como interrupções causadas pelos recursos ou funcionalidades do seu Dispositivo, requisitos regulatórios, falhas nas redes de comunicação, condições climáticas, interferência de rádio ou outras obstruções físicas.
7 - Obrigações do Usuário
O Usuário aceita:
- usar o eSIM de acordo com estes Termos e Condições;
- usar o eSIM de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis do país em que o Usuário está localizado ou reside habitualmente;
- Não utilizar o eSIM para realizar qualquer ação fraudulenta, ilícita, criminosa ou ilegal, ou para causar alterações ou danos à rede;
- Não utilizar o eSIM para copiar, armazenar, modificar, publicar ou distribuir informações comerciais da New Era (incluindo segredos comerciais), exceto quando lhe dermos permissão para tal;
- Não utilizar o eSIM para baixar, enviar e carregar conteúdo de tamanho, quantidade ou frequência excessivos; e
- Não utilizar o eSIM de forma que infrinja os direitos de propriedade intelectual de terceiros.
- Revenda, redistribuição ou exploração comercial do serviço eSIM sem permissão.
- Tentar hackear, fazer engenharia reversa ou interromper nossos sistemas.
- Utilizar o serviço para spam, mensagens em massa ou marketing não autorizado.
- Fornecer informações falsas durante o registro da conta.
Você concorda que nenhum crédito, promoção ou referência no Serviço (as "Promoções") será usado para prejudicar a justiça, a integridade ou a legitimidade do Serviço, incluindo, entre outros, a criação de cadastros falsos de usuários ou o uso de identidades fictícias para participar das Promoções a fim de obter prêmios.
Você concorda que a New Era poderá suspender o Serviço em caso de violação destes Termos e Condições. Você deve agir de forma responsável e pagar todos os encargos devidos em relação a qualquer suspensão do Serviço. A New Era reserva-se o direito de buscar indenização por danos (incluindo custos legais) na máxima extensão permitida por lei.
A New Era, a seu exclusivo critério e sem qualquer responsabilidade perante o Usuário, reserva-se o direito de excluir a conta do Usuário no Aplicativo e impedir que o Usuário utilize o Serviço ou se beneficie de qualquer uma das Promoções no futuro.
8 - Condições de pagamento
O Usuário poderá registrar-se e adquirir o eSIM no Aplicativo. O pagamento será processado por um agente autorizado da New Era.
Todos os eSIMs são pré-pagos e os preços incluem quaisquer impostos indiretos, salvo indicação em contrário. O imposto indireto será cobrado com base no código postal fornecido pelo Usuário ao inserir as informações de pagamento na New Era, de acordo com a legislação aplicável.
Impostos Indiretos nesta cláusula 8 significa qualquer imposto sobre vendas, imposto sobre valor agregado e qualquer outra taxa ou imposto similar que possa ser aplicável no momento da venda do Plano de Dados associado a um eSIM.
O Usuário poderá optar por salvar o método de pagamento durante o processo de checkout e sob administração do provedor de serviços, para que em compras futuras essa informação seja adicionada automaticamente sem que o Usuário precise digitá-la novamente. O Usuário poderá excluir as informações do método de pagamento a qualquer momento. Essas informações não podem ser alteradas; caso seja necessário modificar, o Usuário deverá excluir o método anterior e registrar um novo.
9 - Rescisão
Se você adquirir um eSIM como consumidor, terá o direito legal de desistir deste Contrato dentro de 14 dias sem necessidade de justificativa. O prazo de desistência expirará 14 dias após a compra do eSIM ou, se anterior, até a data em que o eSIM for ativado e o Plano for consumido ou esgotado.
Para exercer seu direito de desistência, você deve nos notificar sobre sua decisão de rescindir o Contrato por meio de uma declaração inequívoca. Entre em contato com a New Era, A/A Atendimento ao Cliente, cujos dados encontram-se na seção 18 abaixo.
10 - Política de Devolução e Reembolso
Você receberá o Serviço de acordo com estes Termos e Condições. Se acreditar que o Serviço fornecido não cumpre estes Termos e Condições ou seus direitos legais de consumidor, entre em contato conosco. Se aplicável, forneceremos um reembolso total ou parcial em relação a um eSIM ou Plano de Dados afetado, de acordo com as cláusulas 10.2 a 10.8 abaixo.
Para obter um reembolso total da New Era, o Usuário deve atender aos seguintes requisitos:
- o eSIM deve ter sido adquirido da New Era por meio do Aplicativo (ou seja, não de Terceiros);
- o eSIM não deve ter sido ativado; e
- a compra do eSIM deve ter sido realizada no máximo 6 meses antes da solicitação de reembolso.
Semp prejuízo do disposto nas cláusulas 10.2.1 e 10.2.3, nas seguintes circunstâncias, a New Era poderá fornecer a você um reembolso total ou parcial proporcional à redução no valor do eSIM ou Plano de Dados:
- se o Plano de Dados relacionado ao eSIM já tiver sido ativado e/ou (parcialmente) consumido ou o crédito tiver se esgotado; ou
- se o eSIM não funcionar devido a um problema com a infraestrutura de rede ou quando a infraestrutura de rede no país de destino estiver problemática ou instável.
Caso o Usuário adquira um eSIM e o baixe em um Dispositivo incompatível ou bloqueado, a New Era reembolsará o valor integral do Usuário, desde que o Usuário tenha cumprido os requisitos de 10.2.1 a 10.2.3.
11 - Propriedade Intelectual
Salvo indicação em contrário, o eSIM é de nossa propriedade e todo o código-fonte, bancos de dados, funcionalidades, software, design de website, áudio, vídeo, texto, fotografias e gráficos no Aplicativo (coletivamente, o "Conteúdo") e as marcas registradas, marcas de serviço e logotipos nele contidos (as "Marcas") são de nossa propriedade, controlados e/ou licenciados para nós e são protegidos por direitos autorais e leis de marcas registradas, além de outros direitos de propriedade intelectual.
Exceto conforme expressamente estabelecido nestes Termos e Condições, nenhuma parte do eSIM, do Aplicativo, do Conteúdo ou das Marcas pode ser copiada, reproduzida, agregada, republicada, publicada, compartilhada, exibida publicamente, codificada, traduzida, transmitida, distribuída, vendida, licenciada ou de qualquer outra forma explorada para qualquer finalidade comercial, sem nossa prévia autorização expressa por escrito.
12 - Proteção de Dados
Ao adquirir um eSIM, você concorda que a New Era processará suas informações pessoais ("Dados Pessoais") para disponibilizar o Serviço, monitorar e aprimorar o Serviço e impedir o uso não autorizado do Serviço.
Para obter mais informações sobre como seus Dados Pessoais são usados ou para quaisquer outras dúvidas sobre como podemos processá-los, consulte nossa Política de Privacidade disponível aqui e nossa Política de Cookies.
13 - Indenização
Você concorda em indenizar e isentar a New Era e suas subsidiárias, afiliadas, executivos, representantes, parceiros, funcionários e prestadores de serviços por todas as perdas, custos, encargos, demandas, processos, danos, ações, despesas e reivindicações com que arquemos em virtude de:
- uma violação destes Termos e Condições por você; e/ou
- qualquer outro assunto decorrente ou relacionado a qualquer uso que você possa fazer do Serviço, diferente do estabelecido nestes Termos e Condições.
14 - Limitação da responsabilidade da New Era
Na medida permitida por lei, excluímos toda e qualquer responsabilidade (seja contratual, por negligência ou de outra forma) por qualquer perda ou dano que você possa sofrer em relação ao uso do Serviço, incluindo o eSIM ou qualquer Plano de Dados. Não obstante o acima exposto, a responsabilidade da New Era sob este Contrato, seja contratual, por negligência ou de outra forma, não excederá em hipótese alguma o valor das cobranças pagas por você à New Era sob o Plano de Dados relevante nos 12 meses anteriores à ocorrência do fato gerador, ou 100 Euros, o que for maior. Isso não afeta nossa responsabilidade por declarações fraudulentas ou incorretas sobre questões fundamentais, nem qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei aplicável.
15 - Lei aplicável
Na ausência de legislação específica aplicável: (a) estes Termos e Condições e quaisquer disputas ou reclamações (incluindo disputas ou reclamações não contratuais) decorrentes ou relacionadas a eles serão regidos pelas leis dos Emirados Árabes Unidos; e (b) os tribunais dos Emirados Árabes Unidos terão jurisdição para resolver quaisquer disputas ou reclamações (incluindo disputas ou reclamações não contratuais) decorrentes ou relacionadas a estes Termos e Condições.
Outras leis obrigatórias de outros estados poderão ser aplicáveis, e a jurisdição dos tribunais relativa ao uso do eSIM estará sujeita às leis em vigor nesse momento.
Qualquer disputa decorrente destes termos ou relacionada a eles estará sujeita à jurisdição dos tribunais de Ras Al Khaimah, Emirados Árabes Unidos, exceto nos casos específicos em que leis aplicáveis em outro estado, relacionadas a questões de consumo e usuários, e outras leis obrigatórias aplicáveis ao serviço aqui prestado, sejam aplicáveis conforme a lei vigente.
O Serviço e o Aplicativo não se destinam ao uso por qualquer pessoa ou entidade em qualquer jurisdição ou país onde tal uso seja contrário às leis ou regulamentos aplicáveis. Portanto, aqueles que optarem por acessar o Serviço e/ou o Aplicativo de locais onde tal uso é proibido o fazem por sua própria iniciativa e são os únicos responsáveis pelo cumprimento das leis locais, na medida em que sejam aplicáveis.
16 - Modificação dos Termos e Condições de Uso
Podemos alterar quaisquer termos do seu Contrato ou quaisquer termos e condições futuros, incluindo aqueles relacionados aos nossos Planos de Dados, da seguinte forma:
- quaisquer atualizações dos Termos e Condições e a introdução de novos termos estarão disponíveis em nosso Aplicativo e site;
- Nós o informaremos caso façamos alguma alteração neste Contrato por meio de aviso relevante no APP. Se você não tiver o APP, poderá consultar sempre a versão atualizada dos Termos e Condições no site, por isso recomendamos que os verifique regularmente. Você poderá deixar de usar o Serviço em caso de alterações, exceto nas seguintes situações: (a) quando a alteração for exclusivamente em seu benefício; (b) quando a alteração for de natureza puramente administrativa; ou (c) quando a alteração for imposta pela legislação aplicável.
- Se você continuar a utilizar o Serviço após a alteração deste Contrato entrar em vigor, será considerado que você aceitou a alteração.
17 - Disposições gerais
A New Era poderá ceder, transferir ou sub-rogar a qualquer empresa de seu grupo os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato sem o consentimento e autorização expressos do Usuário.
Se, a qualquer momento, qualquer disposição deste Contrato (ou parte de qualquer disposição) for ou se tornar ilegal, nula ou inexigível, mas sendo legal, válida e exigível em caso de exclusão ou modificação de qualquer parte, a disposição ou parte da disposição em questão será aplicada com as exclusões ou modificações necessárias para torná-la legal, válida e exigível.
Nenhuma falha ou atraso de qualquer das partes no exercício de qualquer direito ou recurso previsto neste Contrato funcionará como renúncia a tal direito ou recurso, nem qualquer exercício parcial de qualquer direito ou recurso impedirá qualquer exercício futuro desse mesmo direito ou recurso. Nenhuma renúncia por qualquer das partes a qualquer violação da outra parte será considerada renúncia a qualquer violação anterior ou subsequente. Os direitos e recursos previstos neste Contrato são cumulativos e não excluem quaisquer direitos ou recursos previstos por lei.
Este Contrato é redigido em inglês. Em caso de conflito entre a versão em inglês do Contrato e qualquer tradução, prevalecerá a versão em inglês.
18 - Informações de contato
Para obter mais informações sobre estes Termos e Condições, enviar seus comentários ou fazer uma reclamação, entre em contato com nossa equipe das seguintes maneiras:
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