Termos e Condições
Estes termos e condições constituem um acordo juridicamente vinculativo ("Acordo" e/ou "Contrato") celebrado entre o utilizador ("Utilizador") e a New Era Visionary Group FZ-LLC ("New Era", "nós", "nosso" ou "connosco" — termos que se referem tanto à New Era como às suas subsidiárias), uma sociedade de responsabilidade limitada constituída e registada nos Emirados Árabes Unidos, sob o registo de Ras Al Khaimah, com morada em SFF00268, Compass Building, Al Shohada Road, AL Hamra Industrial Zone-FZ, Ras Al Khaimah, Emirados Árabes Unidos.
Reservamo-nos o direito de modificar o desenho e a configuração do presente Website a qualquer momento, bem como o Aviso Legal e os Termos e Condições de Utilização.
1 - Contratação do eSIM
O Utilizador pode registar-se para adquirir um eSIM através da nossa APP. O Utilizador deverá aceitar os Termos de Utilização para se registar e adquirir um eSIM. A Política de Privacidade e a Política de Cookies da New Era serão apresentadas na Aplicação no momento do registo.
2 - Compra e activação do eSIM
Ao adquirir um eSIM através de qualquer dos nossos canais de venda, celebra um contrato connosco para a compra do eSIM e aceita todos os termos e condições do referido Contrato. Os pagamentos a efetuar pelo comprador são um elemento essencial do Contrato.
A partir do momento em que adquire o eSIM, é responsável por ele. Se danificar ou perder o seu dispositivo antes de ter pago o valor total do eSIM, continuará a ser responsável pelo pagamento integral do eSIM.
Pode adquirir um eSIM através de um dos parceiros da New Era ("Terceiros"). Se adquirir um dos nossos eSIMs a um Terceiro, estará a celebrar um contrato com esse Terceiro para a compra do eSIM e a New Era não será parte desse contrato.
A New Era disponibilizará Planos de Dados relacionados com países específicos. A New Era reserva-se o direito de restringir a disponibilidade desses Planos em algumas jurisdições. Os utilizadores podem procurar, selecionar e adquirir os nossos Planos de Dados através da Aplicação ou de Terceiros.
Ao utilizar o Serviço, o Utilizador declara que possui um dispositivo desbloqueado e compatível com eSIM, o que é necessário para aceder ao Serviço.
3 - Duração
Este Contrato entra em vigor assim que adquirir o eSIM. Uma vez transferido para o seu Dispositivo e ativado o Plano de Dados, o eSIM permanecerá no dispositivo após o esgotamento do crédito ou expiração do Plano. O Utilizador pode removê-lo a qualquer momento nas definições do dispositivo, embora se recomende não o fazer até ao consumo ou expiração do Plano. A transferência e ativação de qualquer Plano pode exigir ligação estável à internet.
O Acordo manter-se-á válido até expirar o Plano de Dados ou até se esgotar o crédito correspondente ao Plano adquirido.
4 - Cessação
O presente Acordo cessará de imediato nos seguintes casos:
Consumo ou expiração do Plano de Dados, nos termos da cláusula anterior; ou
Suspensão da utilização do eSIM ou do Plano de Dados por parte do Utilizador devido ao incumprimento dos presentes Termos e Condições (incluindo qualquer violação da legislação aplicável).
Após a cessação em conformidade com a cláusula 4.1.1, se não remover o eSIM do seu Dispositivo imediatamente após o consumo ou expiração do Plano de Dados, o eSIM será fornecido “tal como está”, sem qualquer garantia. A New Era não terá qualquer responsabilidade relativamente a esse eSIM nos termos desta cláusula 4.2 até ao momento em que adquira outro eSIM ou Plano de Dados, caso em que estes Termos e Condições voltarão a aplicar-se.
5 - Garantia
Os presentes Termos e Condições não prejudicam os direitos legais do consumidor.
A New Era não presta garantias ou declarações quanto ao eSIM ou ao Serviço, sendo excluídas, na máxima extensão permitida por lei, todas as garantias e condições — expressas ou implícitas — por estatuto, uso comum ou outra via.
A New Era reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de descontinuar a venda, fornecimento ou suporte de qualquer eSIM a qualquer momento.
6 - Disponibilidade do Serviço
A New Era envidará os esforços comercialmente necessários para garantir a disponibilidade do Serviço, dependendo da capacidade de rede e da disponibilidade mantidas pela New Era e pelos seus prestadores de serviços.
A New Era colabora com fornecedores para disponibilizar o Serviço, incluindo operadores de rede. Estes variam consoante a jurisdição.
Se adquirir um Plano de Dados “Ilimitado”, note que a cobertura e a velocidade de dados podem estar sujeitas à política de utilização justa do fornecedor de rede. Isto significa que, para garantir um serviço de alta qualidade a todos os utilizadores, o fornecedor de rede reserva-se o direito de impor restrições ou limitações ao uso ou velocidade dos dados caso o seu consumo seja considerado excessivo ou afete negativamente o desempenho da rede para outros utilizadores.
A New Era não garante a capacidade da rede, a qualidade da rede ou a disponibilidade da ligação ao Serviço. Isto inclui (mas não se limita a) qualquer uma das seguintes circunstâncias:
- Quando os nossos fornecedores necessitem de realizar actualizações, manutenção ou outros trabalhos na rede;
- Quando o Utilizador se encontrar fora da área de cobertura dos fornecedores ou fora da área especificada no Plano de Dados;
- Quando factores alheios ao nosso controlo provoquem interrupções, tais como: limitações do Dispositivo, requisitos regulamentares, falhas em redes de comunicação, condições meteorológicas, interferências de rádio ou outros obstáculos físicos.
7 - Obrigações do Utilizador
O Utilizador concorda em:
- usar o eSIM em conformidade com estes Termos e Condições;
- usar o eSIM em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis do país em que o Utilizador se encontra ou reside habitualmente;
- não utilizar o eSIM para realizar qualquer ação fraudulenta, ilícita, criminosa ou ilegal, nem para causar alterações ou danos à rede;
- não utilizar o eSIM para copiar, armazenar, modificar, publicar ou distribuir informações comerciais da New Era (incluindo segredos comerciais), salvo se autorizado por nós;
- não utilizar o eSIM para descarregar, enviar ou carregar conteúdo com tamanho, quantidade ou frequência excessivos;
- não utilizar o eSIM de forma que infrinja os direitos de propriedade intelectual de terceiros;
- não revender, redistribuir ou explorar comercialmente o serviço de eSIM sem autorização;
- não tentar hackear, fazer engenharia reversa ou perturbar os nossos sistemas;
- não usar o serviço para spam, mensagens em massa ou marketing não autorizado;
- não fornecer informações falsas durante o registo da conta;
você concorda que nenhum crédito, promoção ou referência no Serviço (as “Promoções”) será utilizado para prejudicar a justiça, integridade ou operação legítima do Serviço, incluindo, mas não se limitando a, criar registos falsos de utilizador ou usar identidades fictícias para participar nas Promoções a fim de obter prémios.
Concorda que a New Era poderá suspender o Serviço em caso de qualquer violação destes Termos e Condições. Deve agir de forma responsável e pagar todas as quantias devidas ao abrigo destes Termos e Condições relativamente a qualquer suspensão do Serviço. A New Era reserva-se o direito de reclamar indemnização por danos (incluindo custos legais) na máxima medida permitida por lei.
A New Era, a seu exclusivo critério e sem qualquer responsabilidade perante o Utilizador, reserva-se o direito de apagar a conta da Aplicação do Utilizador e impedir o uso futuro do Serviço ou de qualquer Promoção.
8 - Condições de pagamento
O Utilizador pode registar-se e adquirir o eSIM na Aplicação. O pagamento será processado por um agente autorizado da New Era.
Todos os eSIMs são pré-pagos e os preços incluem qualquer imposto indireto, salvo indicação em contrário. O imposto indireto será cobrado com base no código postal fornecido pelo Utilizador ao introduzir as informações de pagamento na New Era, de acordo com a legislação aplicável.
“Impostos Indiretos” nesta cláusula significa qualquer imposto sobre vendas, imposto sobre valor acrescentado ou qualquer outro tributo semelhante aplicável no momento da venda do Plano de Dados associado a um eSIM.
O Utilizador pode optar por guardar o método de pagamento durante o processo de checkout, sob administração do prestador de serviços, de modo que, em futuras compras, esta informação seja preenchida automaticamente sem que o Utilizador tenha de a introduzir novamente. O Utilizador pode apagar o método de pagamento a qualquer momento. Esta informação não pode ser alterada; caso seja necessário, o Utilizador deverá apagar o método anterior e introduzir um novo.
9 - Direito de desistência
Se adquirir um eSIM como consumidor, tem o direito legal de resolver este Contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de desistência terminará 14 dias após a compra de um eSIM ou, se for anterior, na data em que o eSIM for ativado e o Plano for consumido ou esgotado.
Para exercer o seu direito de resolução, deve notificar-nos da sua decisão de resolver o Contrato mediante declaração inequívoca. Contacte a New Era, A/A Apoio ao Cliente, cujos dados se encontram na secção 18 abaixo.
10 - Política de devoluções e reembolso
Receberá o Serviço de acordo com estes Termos e Condições. Se considerar que o Serviço fornecido não cumpre estes Termos e Condições ou não cumpre os seus direitos legais de consumidor, por favor informe-nos. Se aplicável, forneceremos um reembolso total ou parcial relativamente a um eSIM ou Plano de Dados afetado, em conformidade com as cláusulas 10.2 a 10.8 abaixo.
Para obter reembolso total, o Utilizador deve:
- ter adquirido o eSIM diretamente da New Era através da Aplicação (ou seja, não de Terceiros);
- não ter ativado o eSIM;
- ter realizado a compra há menos de 6 meses.
Sujeito às cláusulas 10.2.1 e 10.2.3, a New Era pode conceder reembolso total ou parcial proporcional à redução do valor do eSIM ou Plano de Dados nas seguintes situações:
- se o Plano de Dados relacionado ao eSIM tiver sido ativado e/ou parcialmente utilizado ou se o crédito tiver sido esgotado;
- se o eSIM não funcionar devido a problema na infraestrutura de rede ou se a rede no país de destino estiver com falhas ou instabilidade.
Caso o Utilizador compre um eSIM e o instale num dispositivo incompatível ou bloqueado, será concedido reembolso total, desde que o Utilizador tenha cumprido os requisitos acima.
11 - Propriedade intelectual
Salvo indicação em contrário, o eSIM é propriedade da New Era e todo o código-fonte, bases de dados, funcionalidades, software, design de sites, áudios, vídeos, textos, fotografias e gráficos da Aplicação (coletivamente, o “Conteúdo”), bem como marcas, logótipos e sinais distintivos (“Marcas”), são detidos, controlados ou licenciados por nós e protegidos por leis de direitos autorais e marcas registradas.
Exceto conforme expressamente disposto nestes Termos, nenhuma parte do eSIM, da Aplicação ou do Conteúdo pode ser copiada, reproduzida, republicada, transmitida, exibida publicamente, codificada, traduzida, vendida, licenciada ou explorada para qualquer fim comercial sem autorização escrita prévia.
12 - Proteção de dados
Ao comprar um eSIM, o Utilizador concorda que a New Era processará seus dados pessoais (“Dados Pessoais”) para disponibilizar o Serviço, monitorá-lo, melhorá-lo e prevenir uso não autorizado.
Para mais informações sobre como os Dados Pessoais são tratados ou em caso de dúvidas, consulte a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
13 - Indemnização
O Utilizador concorda em indemnizar e isentar a New Era e suas subsidiárias, afiliadas, representantes, parceiros, empregados e prestadores de serviço de todas as perdas, custos, encargos, reclamações, ações e despesas resultantes de:
- violação destes Termos e Condições por parte do Utilizador;
- qualquer outro assunto que surja em decorrência ou esteja relacionado com o uso que fizer do Serviço de forma diferente do que está previsto nestes Termos e Condições.
14 - Limitação de responsabilidade da New Era
Na medida permitida por lei, excluímos toda a responsabilidade (contratual, extracontratual ou outra) por qualquer perda ou dano resultante da sua utilização do Serviço, incluindo do eSIM ou de qualquer Plano de Dados. Sem prejuízo do anterior, a responsabilidade da New Era não excederá, em caso algum, o montante pago por si à New Era pelo Plano relevante nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade, ou 100 Euros, consoante o montante mais elevado. Tal não afeta a nossa responsabilidade por declarações fraudulentas ou outras responsabilidades que não possam ser excluídas ao abrigo da lei aplicável.
15 - Legislação aplicável
Na ausência de legislação específica aplicável: (a) estes Termos e Condições e qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionada com os mesmos serão regidos pelas leis dos Emirados Árabes Unidos; e (b) os tribunais dos Emirados Árabes Unidos terão jurisdição para resolver tais litígios ou reclamações.
Aplicar-se-ão outras leis obrigatórias de outros estados, e a jurisdição dos tribunais relativamente à utilização do eSIM ficará sujeita às leis em vigor nesse momento.
Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes termos estará sujeito à jurisdição dos tribunais de Ras Al Khaimah, Emirados Árabes Unidos, exceto nos casos específicos em que se apliquem as leis de consumo ou outras leis obrigatórias de outro estado relativamente ao serviço aqui prestado, quando aplicável.
O Serviço e a Aplicação não se destinam a ser utilizados por qualquer pessoa ou entidade em qualquer jurisdição ou país onde essa utilização seja contrária às leis ou regulamentos aplicáveis. Assim, aqueles que optarem por aceder ao Serviço e/ou à Aplicação a partir de locais onde essa utilização é proibida, fá-lo-ão por sua própria iniciativa e serão os únicos responsáveis pelo cumprimento das leis locais, na medida em que estas sejam aplicáveis.
16 - Alteração dos Termos e Condições de Utilização
Podemos alterar quaisquer termos do seu Contrato ou quaisquer termos e condições futuros, incluindo aqueles relacionados com os nossos Planos de Dados, da seguinte forma:
- quaisquer atualizações dos Termos e Condições e a introdução de novos termos estarão disponíveis na nossa Aplicação e no site;
- Informá-lo-emos caso façamos alterações a este Contrato através de aviso relevante na APP. Se não tiver a APP, poderá consultar os Termos e Condições sempre atualizados no site, pelo que recomendamos a verificação regular. É livre de deixar de utilizar o Serviço em caso de alteração, exceto nas seguintes situações: (a) quando a alteração seja exclusivamente em seu benefício; (b) quando a alteração seja de natureza meramente administrativa; ou (c) quando a alteração seja imposta por lei aplicável.
- Se continuar a usar o Serviço após a alteração deste Contrato entrar em vigor, considerar-se-á que aceitou a alteração.
17 - Disposições Gerais
A New Era pode ceder, transferir ou sub-rogar a qualquer empresa do seu grupo os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato sem o consentimento ou autorização expressa do Utilizador.
Se, em qualquer momento, alguma disposição deste Contrato (ou parte dela) for ou se tornar ilegal, nula ou inexequível, mas pudesse ser legal, válida e exequível caso alguma parte fosse eliminada ou modificada, a disposição ou parte da disposição em questão aplicar-se-á com as eliminações ou modificações necessárias para a tornar legal, válida e exequível.
Nenhuma falha ou atraso de qualquer das partes no exercício de qualquer direito ou recurso ao abrigo do presente Contrato constituirá renúncia a esse direito ou recurso, nem qualquer exercício parcial ou único impedirá o seu exercício futuro. Nenhuma renúncia a uma infração será considerada renúncia a qualquer infração anterior ou posterior. Os direitos e recursos previstos neste Contrato são cumulativos e não excluem quaisquer outros previstos na lei.
Este Contrato é redigido em inglês. Em caso de conflito entre a versão em inglês e qualquer tradução, prevalecerá a versão em inglês.
18 - Informações de contacto
Para mais informações sobre estes Termos e Condições, para nos enviar comentários ou para apresentar uma reclamação, pode contactar a nossa equipa através dos seguintes meios:
Apoio ao Cliente no Website